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O Estatuto da Liberdade Econômica e os reflexos na atividade empresarial

Nova lei permite que atividades econômicas de baixo risco sejam exercidas sem precisar do aval da administração pública

 
 
 

No dia 30 de abril, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 881/19, conhecida nos meios jurídicos e empresarial como a Medida da Liberdade Econômica. Um grupo formado por representantes do Ministério da Economia, da Justiça e Segurança Pública, da Casa Civil, da PGFN e da AGU, foi responsável por sua elaboração. 

 

Ato posterior, em 20 de setembro, a medida provisória foi convertida em lei, surgindo a Lei 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

A legislação veio num importante momento, ante a necessidade de um ajustamento no ambiente de negócios, que traga mais segurança e estabilidade ao desenvolvimento das atividades econômicas e empresariais.

 

A lei, já no seu primeiro artigo, disse à que veio: proteger a livre-iniciativa e o livre exercício da atividade econômica. No artigo seguinte, apresentou os princípios pelos quais se baseia: (i) a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; (ii) a presunção de boa-fé do particular; e (iii) intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Estamos diante de um cenário quase ideal para o desenvolvimento das atividades empresárias.

 

Em síntese, a legislação vem permitir que atividades econômicas consideradas de baixo risco, sejam exercidas sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades que não ofereçam risco sanitário, ambiental, de segurança e respeitem os direitos de vizinhança, não precisarão de licenças, autorizações, registros, alvarás de funcionamento, etc.

 

A norma também reafirma a liberdade de preços no mercado, desde que não se trate de uma atividade regulada ou com participação do estado.

 

Pela nova lei ficou assegurado que toda pessoa, seja física, seja jurídica, é indispensável ao desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, para tanto, gozam de presunção de boa-fé nos seus atos, quando praticados no exercício da atividade econômica.

 

Também se reafirmou a força dos contratos; através brocardo jurídico pacta sunt servanda passa-se a exigir o respeito as previsões contratuais nos termos em que foram pactuadas pelos signatários.

 

Outra medida definida pela lei é a liberação tácita de atividades caso a administração pública não responda o empreendedor nos prazos fixados. Ao fixar um prazo, caso este venha a ser descumprido, tem-se a aprovação tácita, prática comum em países desenvolvidos, ou seja, o governo tem autonomia para fixar o prazo, mas, uma vez fixado, ele é obrigado a cumprir, caso contrário existirá uma aprovação tácita.

 

Também merece destaque a criação da Sociedade Limitada Unipessoal. A ideia é permitir o exercício da atividade empresária com único sócio, afastando a necessidade de constituição de sociedades meramente formais, com um dos sócios com 99% das quotas e o outro com 1%, prática comumente observada no cenário empresarial.

 

Por fim, tem-se como objetivo maior da legislação, criar melhores - e mais seguras - condições jurídicas para os empresários, atraindo para formalidade parcela relevante de empreendedores que desenvolvem suas atividades de maneira informal, ante a dificuldade e burocracia administrativa, jurídica e econômica.

Fonte: Welder de Sousa Melo - Advogado

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