Artigos & Colunas

Opinião

O que diz a lei sobre o afastamento da empregada doméstica gestante durante a pandemia - parte 2

 
 
 

Dando continuidade ao artigo anterior, iremos esclarecer quais soluções cabíveis para o empresário.

Quando um funcionário de uma empresa fica impossibilitado de exercer suas funções em virtude de uma decisão do Estado, o Empregador não pode arcar com o salário daquele. Os salários das gestantes impossibilitadas de exercer a profissão devido à crise de Covid-19 devem ser pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, ratificada pelo Brasil, no sentido de que cabe ao Estado, e jamais ao empregador, arcar com os custos sociais da proteção à maternidade. Nesse sentido, se a intenção do legislador era elastecer a proteção à maternidade neste momento pandêmico, deveria prever o custeio direto ou indireto pela previdência social, como já ocorre hoje com o salário maternidade, pago pelo empregador e deduzido posteriormente de suas contribuições sociais, ou pago diretamente pelo INSS em se tratando de empregada doméstica ou adotante, pois nem todo trabalho é compatível com formas remotas de execução.

Da mesma forma o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, prevê o pagamento do auxílio-maternidade quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa. 

Assim, cabe a empresa procurar um advogado para propor uma ação judicial em face do INSS, pois caso contrário perderá a oportunidade de exercer o seu direito constitucional.

Uma outra solução é aguardar o projeto de lei, já aprovado pela Câmara dos Deputadas no mês de outubro de 2021, que altera a Lei n 14.151/2021 prevendo a volta das gestantes ao trabalho presencial após elas se imunizarem contra a Covid-19.  O projeto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e garante o afastamento apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada, ou seja, tenha se passado um prazo de 15 dias após a segunda dose. 

Se a opção for pelo retorno ao presencial, a empregada gestante deverá retornar ao trabalho nas hipóteses de encerramento do estado de emergência; após sua imunização completa; se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, assinado um termo de responsabilidade; ou se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Assim, a empresa que afastar as empregadas gestantes com atribuições não compatíveis com o trabalho à distância, na forma da Lei 14.151/2021, podem requerer no judiciário o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos. Ou esperar a alteração da lei ser votada no Senado Federal.

Siga o Piauí Negócios nas redes sociais

FACEBOOK

👉🏾 https://www.facebook.com/pinegocios

INSTAGRAM

👉🏾 https://www.instagram.com/pinegocios

 TWITTER  

👉🏾 https://twitter.com/@negociospiaui

LINkEDIN

👉🏾 https://www.linkedin.com/company/piauí-negócios/

Fonte: Lázaro Pessoa - advogado empresarial

Mais de Artigos & Colunas